CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO

EDITAL Nº 01/2008

ALTERADO PELO EDITAL Nº 02/2008

A Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, em cumprimento ao contrato celebrado com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, considerando o constante nos termos da Portaria nº 344, de 24 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2007, torna pública a realização de Concurso Público para provimento de 355 (trezentos e cinqüenta e cinco) vagas para cargos do Quadro Efetivo da Agência Nacional de Transportes Terrestres, sendo 65 (sessenta e cinco) vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Nível Superior, 25 (vinte e cinco) vagas para o cargo de Analista Administrativo - Nível Superior, 228 (duzentos e vinte e oito) vagas para o cargo de Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - Nível Intermediário e 37 (trinta e sete) vagas para o cargo de Técnico Administrativo - Nível Intermediário, carreiras criadas pela lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, com a redação dada pela Lei nº 11.292, de 26 de abril de 2006, de acordo com a legislação pertinente e o aqui disposto.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Concurso Público será regido por este Edital, seus Anexos e eventuais retificações, caso existam, e sua execução caberá à Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, por intermédio do Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade Federal do Rio de Janeiro - NCE/UFRJ.

1.2. O concurso público visa ao provimento do número de vagas definido neste Edital, ressalvada a possibilidade de acréscimo prevista no parágrafo 3o do art. 1o do Decreto nº 4.175, de 27 de março de 2002 e no art. 14 da Portaria nº 450, de 6 de novembro de 2002, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

1.3. O Anexo I - Cargo x Área de Concentração, descreve o relacionamento entre o cargo (nome do cargo) x área de concentração (nome e código da área de concentração).

1.4. O Anexo II - Tabela de Regiões, descreve as regiões para as quais estão sendo oferecidas as vagas (nome, código, área de abrangência - estados, e a cidade sede da região), podendo estas ser uma das regiões de atuação da ANTT ou a Administração Central da ANTT.

1.5. O Anexo III - Quadro de Vagas, apresenta o relacionamento entre unidades regionais (código, nome e estado da unidade regional para o qual está sendo ofertada a vaga) versus os cargos e suas respectivas áreas de concentração para as quais estão sendo ofertadas as vagas (nome e código da área de concentração) versus a quantidade de vagas de ampla concorrência ofertada por estado de vaga em cada área de concentração versus a quantidade de vagas reservada aos portadores de deficiência em cada área de concentração.

1.6. O Anexo IV - Cidades de Prova, relaciona as cidades onde os candidatos poderão realizar as provas.

1.7. O Anexo V - Agências dos Correios credenciadas, relaciona as agências dos Correios credenciadas onde os candidatos poderão realizar as inscrições.

1.8. O Anexo VI - Quadro de Provas, relaciona o tipo de prova a ser realizada pelos candidatos de cada cargo/área de concentração, as disciplinas associadas à prova, a quantidade de questões por disciplina, o valor de cada questão por disciplina, o total de pontos da disciplina e o mínimo de pontos por disciplina para aprovação.

1.9. O Anexo VII - Conteúdos Programáticos, descreve o conteúdo programático de cada disciplina.

1.10. O Anexo VIII - Critérios para Avaliação de Títulos, descreve os pontos atribuídos aos documentos entregues para a Avaliação de Títulos.

1.11. O Anexo IX - Exame Médico Pré-admissional, relaciona os exames clínicos e laboratoriais que devem ser entregues pelo candidato quando da investidura do cargo.

1.12. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília.

2.DOS CARGOS

2.1. Cargos de Nível Superior

2.1.1. Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

2.1.1.1. Atribuições gerais: Formular e avaliar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; elaborar normas para regulação do mercado; planejar e coordenar ações de fiscalização de alta complexidade; gerenciar, coordenar e orientar equipes de pesquisa e planejamento de cenários estratégicos; administrar informações de mercado de caráter sigiloso; fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientar aos agentes do mercado regulado e ao público em geral e executar outras atividades inerentes ao exercício da competência da ANTT.

2.1.1.2. Áreas de Concentração

2.1.1.2.1. Estudos Regulatórios (código EREG22)

2.1.1.2.1.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.1.2. Atribuições específicas: Estudos técnicos especializados em funcionamento dos mercados de serviços públicos (monopólios naturais, mercados anticompetitivos, segurança de fornecimento); Estudos técnicos em formulação de marcos regulatórios (modelagem de outorgas); Estudos sobre órgãos regulatórios, alternativas de estruturação regulatória - precificação de serviços, remuneração, concessões, entre outros; Estudos e análises técnicas para a definição de modelo de estrutura tarifária e de sistemas de apropriação de custos; Definição de mecanismos de acompanhamento das tarifas para garantir sua publicidade; Estudos de compartilhamento de ganhos econômicos obtidos com receitas alternativas e de ganhos não decorrentes de eficiência empresarial; Estudos técnicos de viabilidade de outorgas de serviços de transportes terrestres (rodoviário, ferroviário, passageiros); Estudos de mercados relevantes dos serviços de transportes terrestres - usuários e as cadeias produtivas nos diferentes modais e suas implicações na regulação dos serviços.

2.1.1.2.2. Serviços de Transportes Terrestres de Passageiros (código EREG33)

2.1.1.2.2.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.2.2. Atribuições específicas: Análise e cálculos tarifários dos serviços de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros outorgados; Análise e autorização de alterações de serviços (linhas, freqüências, horários, paradas, tarifas promocionais, entre outros) solicitadas durante a execução dos contratos de outorga; Estudos e pesquisas de tráfego e de demanda de serviços de transporte terrestre de passageiros; Proposição de outorga de serviços e preparação dos contratos de permissão de transporte terrestre interestadual e internacional de passageiros; Definição de normas e procedimentos para o fretamento e o transporte terrestre de passageiros com fins turísticos; Definição de normas e procedimentos para habilitação de frota de empresas permissionárias de serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros; Definir padrões de qualidade na prestação dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros (freqüência, regularidade, pontualidade, segurança, higiene) e fiscalizar seu cumprimento; Estabelecimento de regras para a aplicação de penalidades previstas nos contratos de outorga dos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros; Definição de procedimentos e programas para coibir o transporte terrestre clandestino de passageiros e fiscalizar seu cumprimento; Acompanhamento e avaliação das práticas empresariais e proposição de medidas para assegurar a competitividade no mercado de serviços de transporte terrestre de passageiros.

2.1.1.2.3. Movimentação de Cargas - Carga Geral (código EREG44)

2.1.1.2.3.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.3.2. Atribuições específicas: Estudos de integração logística e modal na movimentação de cargas ao longo dos eixos e fluxos de produção; Monitoramento dos fretes praticados no transporte rodoviário de cargas nacional e internacional; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a habilitação e o registro do Operador de Transporte Multimodal - OTM; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a autorização e do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas - RNTRC; Definição e aplicação de regras e procedimentos para autorização do transportador internacional de cargas; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a realização do transporte nacional e internacional de cargas especiais e produtos perigosos; Definição e aplicação de regras e procedimentos para o Vale-Pedágio obrigatório; Definição e aplicação de regras e procedimentos para a pesagem de veículos; Definição do formato e dos procedimentos para o cadastro da infra-estrutura existente no país para o transporte dutoviário de cargas; Definição e aplicação de regras e procedimentos e programas de fiscalização do cumprimento dos regulamentos para transporte rodoviário nacional e internacional de cargas.

2.1.1.2.4. Serviços de Infra-Estrutura Rodoviária (código EREG55)

2.1.1.2.4.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em Engenharia Civil com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.4.2. Atribuições específicas: Controle da execução dos contratos de concessão: acompanhamento da execução do Programa de Exploração da Rodovia -PER, aprovação e fiscalização de obras e serviços, análise de inconsistências; Análise técnica (aspectos jurídicos, econômicos, de engenharia e tráfego) das solicitações de alterações na infra-estrutura concedida; Estudos e definição de tarifas; Definição de regras, análise e autorização de atividades que gerem receitas alternativas nas concessões; Definição de regras e de procedimentos para autorizações de acessos às rodovias concedidas, ocupação de faixas de domínio e áreas não edificantes; Definição de regras e de procedimentos para aplicação de multas prevista nos contratos de concessão; Definição das regras e procedimentos para execução dos serviços de infra-estrutura rodoviária previstos nos contrato de concessão e fiscalização de seu cumprimento; Definição de modelos para avaliação da satisfação dos usuários com os serviços concedidos; Estudos técnicos dos impactos das concessões nas comunidades lindeiras.

2.1.1.2.5. Serviços de Infra-estrutura Ferroviária (código EREG66)

2.1.1.2.5.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em Engenharia com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.5.2. Atribuições específicas: Definição das tarifas dos serviços outorgados; Acompanhamento do transporte ferroviário de cargas e proposição de medidas que visem assegurar a competitividade dos serviços; Estudos e proposição de medidas de estímulo ao transporte ferroviário de longo percurso; Definição de regras e procedimentos para o controle de tráfego mútuo e direito de passagem; Elaboração de normas para o registro e comunicação do acidente ferroviário; Definição de regras para a operação dos serviços ferroviários, como: monocondução, usuários com elevado grau de dependência dos serviços, metas de produção, segurança, entre outros; Definição de regras para inspeção e o transporte ferroviário de produtos perigosos; Definição de regras para receitas alternativas da exploração de atividades associadas à concessão; Mediação de conflitos - entre concessionários, entre estes e comunidades lindeiras, na transposição de áreas urbanas; Acompanhamento da execução dos contratos de concessão: produção, índice de acidentes, autorização de obras como remodelação de pátios, travessias, transposição de linhas férreas, acessos, entre outros; Atualização permanente sobre o estado da arte do transporte ferroviário de cargas e passageiros.

2.1.1.2.6. Fiscalização Econômica e Financeira das Outorgas (código EREG77)

2.1.1.2.6.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.6.2. Atribuições específicas: Acompanhar e avaliar a concentração de mercado dos serviços de transportes terrestres concedidos e propor medidas que assegurem a competitividade; Análise das reestruturações societárias, operações financeiras de mercado, alterações estatutárias nas outorgas para garantir as condições econômicas e financeiras do contrato; Acompanhamento do desempenho econômico e financeiro das empresas concessionárias e permissionárias de serviços de transportes terrestres (rodoviário, ferroviários, de passageiros); Acompanhamento e controle do pagamento de parcelas contratuais de concessões, arrendamentos e verbas de fiscalização; Análise/apuração de descumprimento de disposições previstas em editais, nos contratos e na legislação aplicável às outorgas dos serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas.

2.1.1.2.7. Movimentação de Cargas - Produtos Perigosos (código EREG88)

2.1.1.2.7.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em Química ou Engenharia Química com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.1.2.7.2. Atribuições específicas: Análise de regras e procedimentos praticados internacionalmente no transporte de produtos perigosos; Definição de regras e procedimentos para a realização do transporte terrestre de produtos perigosos em âmbito nacional e internacional; Definição de regras e procedimentos para o registro de fluxos de transporte de produtos perigosos; Definição de instruções, regras e procedimentos para a fiscalização do transporte rodoviário de produtos perigosos no âmbito nacional e internacional; Análise de cadeias de produção e de distribuição de produtos perigosos; Tratamento de dados e realização de estudos dos fluxos de transporte de produtos perigosos; Estudos e elaboração de pareceres técnicos relacionados aos diversos aspectos abordados na regulamentação do transporte de produtos perigosos; Estudos de regras e procedimentos para classificação de risco e rotulagem de produtos perigosos; Estudos de regras e procedimentos para o acondicionamento de produtos perigosos a granel e fracionado; Avaliação da documentação necessária para a realização do transporte, identificação de unidades de transporte e de cargas em expedições de produtos perigosos; Análise de critérios para definição de limites de periculosidade para o transporte e classificação de produtos em função de suas características físico-químicas; Estudos para aplicação do Sistema Globalmente Harmonizado de classificação de risco e de rotulagem de produtos químicos.

2.1.2. Analista Administrativo

2.1.2.1. Atribuições do cargo: exercer atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

2.1.2.2. Áreas de Concentração

2.1.2.2.1. Administração Orçamentária e Financeira (código AADM11)

2.1.2.2.1.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.2.2.1.2. Atribuições específicas: Elaboração e controle da execução de orçamento anual e plurianual, abrangendo os programas de investimentos e custeio; Elaboração de controle de plano estratégico e de metas da Agência; Elaboração e análise de projeções financeiras, demonstrações contábeis e fluxo de caixa; Execução e controle de pagamentos e recebimentos, controle de fundos fixos, conciliação e controle bancário; Gestão de aplicações financeiras; Administração fiscal; Execução dos registros de contabilidade pública da Agência; Elaboração de relatórios gerenciais; Auditoria interna nos procedimentos fiscal, financeiros e contábeis da ANTT.

2.1.2.2.2. Administração Geral (código AADM55)

2.1.2.2.2.1. Pré-requisitos: Formação de nível superior em qualquer área com diploma ou certificado devidamente registrado no MEC.

2.1.2.2.2.2. Atribuições específicas: Cargos, vencimentos, remuneração e benefícios - elaboração planos e gerenciamento da execução; Gestão de pessoal - programação e avaliação de resultados e desempenho, provimento, capacitação, pagamento de pessoal, regime jurídico do servidor público; Suprimento de materiais e serviços - editais, procedimentos licitatórios, pregão, gestão de materiais e patrimônio; Gerenciamento de contratos de fornecimento de materiais e de serviços; Gerenciamento de serviços de uso comum; Organização e métodos - normas, rotinas, lay-out; Desenvolvimento de sistemas de informação; Desenho e arquitetura lógica de Sistemas de Informação.

2.2. Cargos de Nível Intermediário

2.2.1. Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres

2.2.1.1. Atribuições Gerais: Fiscalizar o cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; orientar aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; implementar e executar planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; fornecer subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação e executar outras atividades inerentes ao exercício da competência da ANTT.

2.2.1.2. Áreas de Conhecimento

2.2.1.2.1. Serviços de Transportes Terrestres (código TREG1 1)

2.2.1.2.1.1. Pré-requisitos: Nível Intermediário completo, com Diploma ou Certificado emitido por entidade reconhecida pelo MEC.

2.2.1.2.1.2. Atribuições específicas: Fiscalização técnica operacional - Em rodovias: operação das rodovias pelo concessionário, vale pedágio, velocidade, excesso de peso, RNTRC, transporte de passageiros, produtos perigosos, cargas especiais; Em ferrovias: manutenção, reposição e depósito de bens e ativos vinculados às outorgas; padrões de operação da ferrovia; Em terminais rodoviários: condições da prestação dos serviços - pontualidade, regularidade, confiabilidade, conforto e segurança; Em garagens de empresas prestadoras de serviços de transportes de passageiros - condições operacionais e de segurança; Em fronteiras - habilitação dos transportadores internacionais de passageiros e cargas; Suporte operacional nas atividades de programação de fiscalizações e no manuseio e guarda de documentação; Suporte em atividades de regulação dos serviços de transporte terrestre de passageiros e cargas.

2.2.2. Técnico Administrativo

2.2.2.1. Atribuições Gerais: exercer atividades administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.

2.2.2.2. Áreas de Conhecimento

2.2.2.2.1. Serviço de Administração da Agência (código TADM11)

2.2.2.2.1.1. Pré-requisitos: Nível Intermediário completo, com Diploma ou Certificado emitido por entidade reconhecida pelo MEC.

2.2.2.2.1.2. Atribuições específicas: Apoio na execução de atividades de administração de pessoas como: pagamento, controle, registro funcional, avaliação, capacitação, benefícios, orientação, organização e arquivo de documentação; Apoio na execução de atividades suprimentos, como: preparação e documentos para licitações, apoio em processos licitatórios, guarda, controle e distribuição de materiais; Digitação de textos, preenchimentos de formulários, organização, guarda e recuperação de documentos relacionados às atividades da Agência; Apoio na execução de atividades de administração financeira da Agência, como preenchimento de documentos e formulários, registro de dados, atualização de dados em sistemas de controle informatizados, controle de eventos de obrigações financeiras da Agência; Demais atividades de apoio.

2.3. O regime de trabalho para os candidatos nomeados será regido pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, suas alterações, e a legislação complementar.

2.4. A jornada de trabalho para todos os cargos será de 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) horas diárias.

2.5. A remuneração inicial a ser atribuída ao servidor ocupante da Classe A, Padrão I, de cada cargo é composta de uma parcela fixa e outra variável correspondente à avaliação de desempenho individual e institucional que definirá o percentual da Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATR está definida no quadro abaixo:

Remuneração	Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	Técnico em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres	Analista Administrativo	Técnico Administrativo
Vencimento Básico	R$ 2.906,66	R$ 1.399,10	R$ 2.906,66	R$ 1.399,10
GDAR (Ind.17,5% s/VB* + 40% s/MV**)	R$ 2.569,07	R$ 1.266,96	-	-
GDATR (Ind. 10% s/VB* + 15% s/MV**)	-	-	R$ 1.063,31	R$ 523,20
Vantagem Pecuniária Individual Art. 1º da Lei 10.698/03	R$ 59,87	R$ 59,87	R$ 59,87	R$ 59,87
Total	R$ 5.535,60	R$ 2.725,93	R$ 4.029,85	R$ 1.982,17

* Vencimento Básico definido pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.
** Maior Vencimento Básico do Cargo definido pela Lei 10.871, de 20 de maio de 2004.

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